Meu projeto deve ser submetido à CEUA ou ao CEP?
Conforme o item 6.1.8 da DBCA, todos projetos realizados com animais de companhia ou de produção, mantidos em propriedades particulares, devem ser submetidos à CEUA e um modelo do Termo de Consentimento, a ser assinado pelos responsáveis dos animais, deve ser anexado.
Nos termos da Resolução n. 466/12, todo e qualquer projeto de pesquisa relativo a seres humanos (direta ou indiretamente) deve ser submetido à apreciação de um CEP.
Vou usar amostras biológicas que foram extraídas de outro projeto já aprovado pela CEUA, mesmo assim devo submeter o projeto novo à CEUA?
Sim. Mesmo que o projeto inicial tenha aprovação na CEUA é necessário encaminhar projeto comunicando a utilização e o destino das amostras biológicas utilizadas. Se pertencente a grupo distinto do que utilizará as amostras, deverá ter anuência dos pesquisadores autorizando o uso.
Para estudar cadáveres e peças de anatômicas necessito de autorização da CEUA?
Sim. De acordo com o CONCEA, atividades que utilizam animais vertebrados vivos ou mortos ou partes destes, mesmo que para observação/exposição, iniciadas ou desenvolvidas sem aprovação da CEUA não serão reconhecidas pela Universidade e são passíveis de notificação e sanções de acordo com a legislação vigente. Neste sentido, há necessidade de obter a autorização da CEUA para os procedimentos realizados em cadáveres e ou peças, observando:
(a) Quando o material for obtido de animais incluídos em uma atividade de ensino ou de pesquisa científica, exigir, previamente ao recebimento da amostra, evidência formal de que a atividade que originou a amostra era autorizada pela CEUA pertinente.
(b) Quando o material não for oriundo de uma atividade de ensino ou de pesquisa científica, por exemplo: i) cadáveres de animais atropelados em rodovias; ii) sobras de amostras biológicas colhidas a bem do tratamento de animais que deles necessitavam; iii) cadáveres ou parte deles oriundos das atividades de matadouros, frigoríficos, abatedouros ou produtores rurais para consumo; iv) cadáveres ou partes deles oriundos de animais mortos por serviços de vigilância sanitária; v) cadáveres ou partes deles obtidos em estabelecimentos comerciais como mercados ou feiras livres ou; vi) sobras de amostras biológicas colhidas pelos serviços de vigilância sanitária – manter documentação que evidencie a origem do material de forma inequívoca. A evidência poderá ser Nota Fiscal de compra, recibo, fotografias ou documentos oficiais dos serviços de vigilância, entre outros aplicáveis.
(c) Caso haja doação de cadáveres ou peças, é necessário apresentar, como evidência, o termo de doação, se cadáver deverá constar a motivo do óbito , sendo doação de peças deverá estar descrito o dia, data e lote do abate.
O responsável pela guarda das peças ou cadáveres deverá “obrigatoriamente” organizar um sistema que possibilite a guarda da cópia dos documentos que atestem e identifiquem a origem dos (animais ou peças) e de modo que a qualquer tempo, as peças ou os animais possam ser identificados. Estas comprovações devem ser encaminhadas à CEUA nos relatórios parciais e finais. A responsabilidade no caso de eventual violação de normas ou de princípios éticos para a obtenção dos materiais descritos nos subitens a. b. c, é do responsável pela atividade, compartilhada por sua equipe, nunca da CEUA institucional.
Quais projetos devem ser submetidos à CEUA?
Todas as atividades de ensino e pesquisa científica incluindo atividades realizadas em campo ou em laboratório devem ser submetidas à CEUA para avaliação e autorização antes do início de sua execução.
É necessária a análise de projeto pela Comissão de Ética no Uso de Animais quando são utilizados animais oriundos de coleções biológicas?
A utilização de espécies animais (ou seus fragmentos) pertencentes de coleções biológicas, os quais foram incorporados ao respectivo acervo em data anterior à promulgação da Lei nº 11.794/2008 não carece de apreciação pela CEUA. Entretanto, qualquer atividade contemplada na vigência da referida Lei e que acarrete incremento do acervo biológico, deve ter seus procedimentos analisados pela CEUA da Instituição, conforme disposto na Resolução Normativa nº 30 do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal
Animais (ou carcaças) provenientes de CCZs podem ser usados na experimentação científica?
Sim. - Uso de carcaças (tecidos de animais mortos) dos animais procedentes dos Centro de Controle de Zoonoses. Para o uso de material obtido de animais já eutanasiados os responsáveis pela atividade de ensino ou pesquisa devem manter documentação que evidencie a origem do material de forma inequívoca, conforme disposto no capítulo VI, item 6.1.10 da Resolução Normativa CONCEA n° 30, de 02 de fevereiro de 2016. - Uso de animais vivos procedentes dos Centro de Controle de Zoonoses. A Comissão de Ética deve avaliar os projetos e procedimentos de forma similar aos analisados para os animais provenientes de instalações de animais experimentais (biotérios, etc), respeitando as legislações aplicáveis. Neste caso quem assina o Termo de consentimento é o representante legal pelo estabelecimento.
Existe a necessidade de anuência da CEUA para uso de cadáveres (carcaças) de distintas procedências para uso de pesquisadores em suas investigações ou projetos de pesquisa?
Sim. O Uso de cadáveres (carcaças) ou parte deles, deve seguir o descrito na Resolução Normativa n° 30 do CONCEA, de 02 de fevereiro de 2016: Quando o material for obtido de animais incluídos em uma atividade de ensino ou de pesquisa científica o responsável pela atividade deve exigir, previamente ao recebimento da amostra, evidência formal de que a atividade que originou a amostra era autorizada pela CEUA pertinente. Quando o material NÃO for oriundo de uma atividade de ensino ou de pesquisa científica, o responsável pela atividade deve manter documentação que evidencie a origem do material de forma inequívoca. A evidência poderá ser nota fiscal de compra, recibo, fotografias ou documentos oficiais dos serviços de vigilância, dentre outros aplicáveis
É mandatória a inclusão de médicos veterinários na equipe do projeto para o acompanhamento de procedimentos cirúrgicos e do pós-operatório de animais em experimentação?
Nos casos em que a experimentação prevê a realização de procedimentos cirúrgicos e respectivo pós-operatório, em animais de médio e grande porte, o acompanhamento dessas atividades é competência exclusiva do profissional Médico Veterinário (Lei Federal 5.517/68). Em caso de Roedores e Lagomorfos, a supervisão destas atividades por um Médico Veterinário é suficiente (RN 35, de 11 de agosto de 2017.
Projetos de pesquisa que envolvam animais, mas que também, na sua investigação requeira aplicação de questionário, podem ser avaliados na sua totalidade por esta Comissão?
Este questionamento se deve aos estudos na área de Saúde Pública Veterinária, em que se torna necessário conhecer certas variáveis, como, exposição a risco, manejo sanitário, tratamentos aplicados aos animais, etc. Toda a atividade de pesquisa que envolva animais deve se submeter à análise da CEUA local para assegurar que atenda a legislação, às normas e decisões emitidas pelo CONCEA para o pleno exercício do controle de experimentação animal no Brasil. A parte do protocolo da pesquisa que envolve a aplicação do questionário com seres humanos deverá ser analisado pelo Comitê de Ética em Pesquisa com seres humanos (CEP) local. Logo, recomenda-se que a análise do protocolo de pesquisa em questão deva ser feita em conjunto pela CEUA e CEP da Instituição.
