Resolução CONCEA nº 49/2021: Obrigatoriedade de Capacitação do Pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais

A Resolução CONCEA nº 49, de 07 de maio de 2021, dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação do pessoal envolvido em atividades de ensino e pesquisa científica que utilizam animais, que produzirá efeitos a partir de 31 de maio de 2023. Para acessar a resolução na íntegra, clique aqui.

O CONCEA disponibilizou um vídeo de caráter orientativo com o intuito de esclarecer eventuais questionamentos sobre os detalhes da Resolução Normativa nº 49 de 07/05/2021.

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO - RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 37, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018
Baixa a Diretriz da Prática de Eutanásia do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal - Concea

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos I e IV, da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e, tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 4º do Decreto nº 6.899, de 15 de julho de 2009, resolve:

• Art. 1º Fica baixada a Diretriz da Prática de Eutanásia do Concea, na forma do Anexo a esta Resolução Normativa. O texto completo do referido Anexo está disponível em: http://www.mctic.gov.br/mctic/export/sites/institucional/institucional/concea/arquivos/legislacao/resolucoes_normativas/Resolucao-Normativan37-Diretriz-da-Pratica-de-Eutanasia_site-concea.pdf
• Art. 2º Fica revogada a Resolução Normativa nº 13, de 20 de setembro de 2013.
• Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB (DOU de 21/11/2016, Seção I, Pág.05)