149ª Edição - Ano IV
De 16 a 22 de janeiro/2012
 

  Ações Solidárias no Início do Ano Letivo

 
 

O trote (atitude, manifestação ou tentativa de ridicularização; troça e zombaria que alunos veteranos impõem aos novatos) na Univap é proibido, portanto, os diretores das Faculdades e dos Colégios de Ensino Médio e Técnico, mantidos pela Fundação Valeparaibana de Ensino (FVE), orientam os alunos para que não realizem brincadeiras que ofendam as garantias institucionais dos cidadãos.
A Instituição estimula ações de cidadania que visam a colaborar com outras pessoas, como por exemplo, a arrecadação de alimentos não perecíveis que são doados às instituições assistenciais, visita às casas de idosos, doação de sangue e outras atividades educacionais de integração.

Comunicado

Informamos que fica expressamente proibido o trote na Univap e nos Colégios, mantidos pela Fundação Valeparaibana de Ensino, por ofender as garantias constitucionais do cidadão.

Tal ação poderá resultar em crime ou contravenção penal, além de implicar na aplicação de penalidades de suspensão ou desligamento do aluno, previstas no regime disciplinar da Univap, conforme exposição neste folheto. Portanto, não será tolerado qualquer ato que cause agressão física, moral ou outras formas de constrangimento, dentro e fora do espaço físico da instituição de ensino.

O inicio do ano letivo ou, em especial, o primeiro dia de aula, deverá ser um momento muito marcante para os alunos ingressantes, o que motiva os docentes e administrativos da instituição, a acolhê-los e integrá-los no ambiente universitário e escolar.

Contamos com a colaboração de todos para que nossos calouros sejam recebidos com alegria e o respeito que merecem

1. Definição de Trote
O Dicionário Houaiss, no sentido que aqui interessa, define trote como “atitude, manifestação ou tentativa de ridicularização; troça, zombaria”; e “tentativa de ridicularizar calouros, por parte dos veteranos”.

2. Garantias Constitucionais
Todo cidadão tem garantido a inviolabilidade do direito à vida e à liberdade: ninguém será submetido a tratamento desumano e degradante; ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei. Art. 5º, da Constituição Federal.

3. Legislação Estadual Antitrote
(Lei Estadual Nº 10.454, de 20/12/1999)
Art. 1º É vedada a realização de trote aos calouros de escolas superiores e de universidades estaduais, quando promovido sob coação, agressão física, moral ou qualquer outra forma de constrangimento que possa acarretar risco à saúde ou à integridade física dos alunos. Art. 2º Compete à direção das instituições públicas de ensino superior: I − Adotar iniciativas preventivas para impedir a prática de trote aos novos alunos, segundo disposto no artigo 1º e respondendo a mesma por omissão ou condescendência; II − Aplicar penalidades administrativas aos universitários que infringirem a presente lei, incluindo expulsão da escola, sem prejuízo das sanções penais e civis cabíveis.

4. Regime Disciplinar dos alunos
O regime disciplinar prevê a suspensão do aluno por aplicação de trote que importem em danos físicos ou morais. Prevê, ainda, conforme a gravidade do fato, que as penas de suspensão e desligamento podem ser aplicadas independentemente da primariedade do infrator. E, havendo suspeita da prática de crime, o Diretor deve providenciar, desde logo, a comunicação do fato à autoridade policial competente.

5. Enquadramento Legal
Além de previstos na lei estadual, alguns atos sequer necessitariam de legislação antitrote para serem proibidos, pois poderão ser enquadrados no Código Penal, na Lei das Contravenções Penais e no Estatuto da Criança de do Adolescente.

Código Penal:

Art. 129 − Lesão corporal: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”; penas variáveis de acordo com a natureza das lesões; corte de cabelo é considerado lesão corporal; além do que pode levar à lesão do corpo mesmo do aluno. “Cortar o cabelo total ou parcialmente do calouro ou da caloura contra sua vontade caracteriza crime de lesão corporal (artigo 129 do Código Penal). O mesmo ocorre cortando-se a barba total ou parcialmente do calouro.

Art. 140, ยง 2º − Injúria real: "Ofensa à dignidade ou decoro de outra pessoa, mediante violência ou meio aviltante (humilhante)"; exemplo é jogar tinta ou outros preparados para sujar o aluno.

Art. 146 − Constrangimento ilegal: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda”; por exemplo, obrigar o aluno a fazer pedágio para arrecadação de dinheiro ou determinar outras tarefas humilhantes.

Art. 147 − Ameaça: "Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave"; como por exemplo, se não fizer determinada coisa "vamos te pegar lá fora ou pode esperar que no dia 13 de maio vem a libertação dos bichos".

Art. 158 − Extorsão: “Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa”; como por exemplo, exigir que o novato traga algum material escolar para os veteranos, sob ameaça de agressão ou novos trotes.

* Lei das Contravenções Penais:

Art. 65 − Perturbação da tranquilidade: “Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranqüilidade, por acinte ou por motivo reprovável”; como por exemplo, perturbar as aulas dos novatos, ou quando eles estão estudando em outras dependências da escola etc.

* Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
Ato infracional − cometido por adolescente
Penas = medidas sócio-educativas: advertência, reparação do dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade e internação (Fundação Casa); dependerá da natureza do ato praticado e dos antecedentes do adolescente.

6. Diga Não ao Trote

Tais práticas, violadoras da dignidade da pessoa, são intoleráveis e passíveis de punição, podendo chegar, não só a punições de natureza penal, mas, também, a de natureza civil (reparação de dano; indenização por dano moral). Toda vez que a pessoa tiver sua honra, sua dignidade, sua reputação atacada e ofendida, ensejará a reparação pelo dano moral causado.

A você, nosso aluno veterano, seja acolhedor do novo ingressante na comunidade estudantil. Diga não ao trote. Seja o primeiro a promover uma cultura de paz, tão necessária em nosso mundo. Juntos vocês são uma grande força transformadora de toda a sociedade. Sejam todos bem-vindos; com certeza o ano letivo de 2012 será muito promissor, principalmente nesta nova etapa histórica de nossa Instituição de Ensino.

Veteranos: recebam os calouros com o respeito que eles merecem!

 
 

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